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CONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

COLÓQUIO VIVO: Medidas Socioeducativas em meio aberto

Publicado em 15/06/2015 1012 visualizações
A discussão sobre medida socioeducativa no Rio Grande do Sul e no Brasil não apresenta uma uniformidade no que diz respeito ao seu lugar de educação, socialização e responsabilização. Observamos que a expectativa sobre a punição de quem se encontra “em Conflito com a Lei“, para a sociedade de um modo geral, sempre foi de que o castigo infringido ao(à) criminoso(a) – no caso de adolescentes, aqueles(as) que praticam ato infracional - fosse suficientemente grande e severo a ponto de fazer cessar a reincidência. A proposição de um sistema de responsabilização que prioriza a pessoa em detrimento do ato infracional, representa a grande diferença entre o Código Penal e o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Há um contraponto que se efetiva na medida socioeducativa de meio aberto por não se tratar de uma pessoa isolado que deverá responder sozinha por sua conduta, e sim pelo reconhecimento de que sua ação está em relação com a sociedade, o Estado e a família. Nesse contexto, abre-se espaço institucional e social para outras formas de responsabilização como alternativa à restrição máxima de direitos que é a privação de liberdade. Nesse primeiro encontro, nossa intenção é pautar a medida socioeducativa em meio aberto, seus desafios, limites e potencialidades. Problematizar como o meio aberto tem acolhido adolescentes em situação de violência e em conflito com a lei e como tem inventado novas formas de intervir e de conduzir um acompanhamento que afirme a liberdade e os direitos desses sujeitos.
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