O PODER DO LUGAR E O LUGAR DO PODER

O PODER DO LUGAR E O LUGAR DO PODER

Publicado em: 02/02/2015

A equidistância da acusação e defesa em relação ao juiz como garantia da paridade de armas no processo penal: o poder simbólico da posição das partes na mobília judiciária

       Jader Marques[1]

Marcelo Marcante Flores[2]

 

 

 

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

Há quem defenda que a prerrogativa dos membros do Ministério Público, de se posicionarem ao lado do magistrado, prevista no art. 41, inciso XI, da Lei nº 8625/93[3], está enraizada na própria legitimidade constitucional da instituição, sendo uma tradição existente desde o seu próprio nascedouro. Sem entrar neste ponto da discussão a respeito do lugar das partes no mobiliário das salas de audiência e sessão de julgamento, o certo é que nada justifica a posição de inferioridade da defesa (e do réu) na cena judiciária, sobretudo, quando considerado que todas as funções são igualmente essenciais à administração da justiça. A diferença de posicionamento na estrutura cênica das salas de sessões, salas de audiência e plenário do júri, por certo, possui uma enorme carga de poder, refletindo a posição que cada uma das partes ocupa no processo.

 

Defende-se, por este trabalho, que processo seja a expressão de uma dialética, com partes assumindo suas funções reais (de entes interessados no resultado, portanto, parciais) e que estejam posicionadas de maneira equidistante em relação ao juiz.

 

Para tanto, é fundamental que o cenário forense reflita aquilo que se quer alcançar como realidade: a paridade de armas no processo. Desta forma, o presente texto (re)estabelece uma discussão sobre a posição de diferença (de inferioridade) da defesa em relação à acusação na mobília que compõe a cena judiciária nas salas das audiências e no salão do júri, apresentando um panorama geral do debate no âmbito dos Tribunais Brasileiros, inclusive o Supremo Tribunal Federal, de onde deverá vir uma posição definitiva do Poder Judiciário sobre o tema.

 

 

II – A NECESSIDADE DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

 

O sistema processual (inquisitivo ou acusatório) consiste no reflexo das características políticas do Estado, denotando o grau de respeito aos direitos e garantias individuais. Explica Goldschimdt que os princípios da política processual de uma nação denotam as diretrizes adotadas pela política estatal. Ou seja, a estrutura do processo penal é o termômetro dos elementos corporativos ou autoritários da constituição de uma nação[4]. Desta forma, as características do sistema acusatório irão predominar naqueles países que tem maior respeito pela liberdade individual, possuindo uma sólida base democrática, em contraponto ao sistema inquisitório, o qual predomina historicamente em países onde vigora maior repressão, caracterizada pelo autoritarismo ou totalitarismo.[5]

 

            No processo    inquisitório, os juízes procedem de ofício, sem acusação formal, realizando pessoalmente a investigação em busca de provas para proferir uma sentença condenatória. Neste momento histórico (emergência do jusnaturalismo teológico), o cristianismo se tornou a religião oficial do Império Romano e alguns rituais religiosos foram incorporados aos procedimentos investigatórios da inquisição. O principal objetivo do processo inquisitivo nesses séculos era o combate ao pensamento divergente - herege[6], o que se tornou uma questão político-institucional.[7]

 

            Nesse cenário, a instituição do processo inquisitivo serviu como expediente de defesa pela Igreja Católica contra aqueles que discordavam de sua doutrina, com o intuito de manter o domínio político e ideológico da época através do combate às chamadas doutrinas heréticas[8].  Conforme Foucault, a Igreja possuía o domínio espiritual, administrativo, religioso e político, maneira de gerir, de vigiar e controlar as almas. O inquérito era entendido como olhar tanto sobre os bens e as riquezas quanto sobre os corações, os atos, as intenções, etc. Assim, a ótica de análise de qualquer procedimento investigatório estava impregnada de categorias e rituais religiosos que supostamente seriam resultado do progresso da racionalidade, mas consistiam numa maneira de exercício de poder e de transmissão do saber.[9]

 

Percebe-se que a inquisição propiciou uma radical mudança na fisionomia do processo. O que era um duelo leal e franco entre acusador e acusado, com igualdade de poderes e oportunidades, transformou-se em uma disputa desigual entre o juiz-inquisidor e o imputado. Diante do fato típico, o juiz procede de ofício, sem a necessidade de prévia invocação, recolhendo o material que entende necessário para formar o seu convencimento.[10] A ruptura teórica com o modelo inquisitorial se inicia com o processo de secularização[11], representando uma mudança nuclear no que tange à legitimidade dos sistemas jurídicos. Os processos inquisitoriais que antes encontravam justificativa no jusnaturalismo teológico passam a ceder espaço aos processos acusatórios (fundamentados no jusnaturalismo antropocêntrico).[12]

A ruptura com o modelo inquisitorial e a assunção dos princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito tornam o sistema acusatório – com todos os seus consectários - uma obrigação a ser garantida pelo Estado, com a finalidade de assegurar os direitos individuais. A estrutura principiológica do processo penal moderno e democrático consagra conceitos como independência e imparcialidade do julgador, clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, duplo grau de jurisdição, publicidade dos atos processuais, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa, bem como a paridade de armas no processo e a equidistância das partes em relação ao Estado-Julgador.

 

A Constituição Federal brasileira, que institui o Estado Democrático de Direito, em suas cláusulas pétreas assegura como garantias individuais as características inerentes ao processo acusatório. Entretanto, não basta que essas garantias fiquem apenas na formalidade, pois devem efetivamente ser incorporadas pela ritualística processual, de modo a assegurar o justo e democrático processo, no qual as partes efetivamente estejam em posição (física no cenário do ritual judiciário e de oportunidades processuais) de equidistância ao Julgador. Por isso a importância de se discutir o significado da posição das partes em relação ao Estado-Juiz e, até que ponto, esta disposição do mobiliário forense pode ser decisiva no momento do deslinde do litígio sob judice.

 

 

III – O RITUAL JUDICIÁRIO E A DECISIVA INFLUÊNCIA DA CARGA SIMBÓLICA: PELA PARIDADE DE ARMAS E EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES

                                                      

            O espaço do judiciário – e qualquer outro lugar de onde emana algum tipo de poder legitimamente constituído – está envolto de muito simbolismo. As leis, o direito, os palácios da justiça, as decisões dos juízes tornam-se legítimas, pois precedidas de um ritual que dá a sua respectiva significação. O processo, por si só, também é um ritual, que se desenvolve segundo regras e em um espaço determinado. Nele se inclui um invariável repertório de gestos, palavras, fórmulas e discursos, de tempos e locais consagrados, destinados a dar expressão aos conflitos, sem por em perigo a ordem e sobrevivência da comunidade. [13]

 

O simbolismo do judiciário tem elementos mitológicos, bíblicos, religiosos que ficam evidentes ao analisarmos os prédios destinados à justiça, a estrutura das salas de audiência e das sessões de julgamentos. Este espaço é especialmente construído para função que nele será exercida; por este motivo, os foros e tribunais, em sua maioria, são construções imponentes, elevados à arquitetura externa e interna elaborada para impor à população a sua imponência. As salas de audiência têm por padrão a imagem do palácio, com espaços divididos, em que o juiz fica no patamar mais elevado.[14]

 

            O mundo social é constituído em função de um sistema de significações. Sob a perspectiva da sociologia, segundo Bourdieu, os sistemas simbólicos podem ser vistos como estruturas estruturadas e passíveis de análise estrutural, ou seja, o mito, a língua, a arte, a ciência são instrumentos de conhecimento e de construção do mundo.[15] Nas palavras de Streck, o termo simbólico pode ser indicado para apontar os mecanismos que fazem a intermediação entre o sujeito e sua compreensão de realidade. Tudo que se apresenta na cena social está, de forma indissociável, entrelaçada ao símbolo.[16]

 

            No âmbito do Poder Judiciário e do processo (penal), em que a simbologia e o ritual assumem especial relevo para sacralizar a significação de uma decisão judicial, o juiz encontra-se, imaginariamente, no topo.[17] Para o senso comum, não existe cargo mais alto, sendo a representação do bom, do justo, do certo, da correta (e única) aplicação da lei e do melhor para a comunidade como um todo. Os ritos e as formalidades são perpetuados pela tradição, consagrando a atuação dos sujeitos do processo através de padrões de constitucionalidade e legalidade.

 

            Desta forma, quando o acusador se coloca ao lado do magistrado, quase sem fronteiras para distinguir as atribuições de cada um dos aparelhos estatais, acaba por carregar em seu favor todo o poder que decorre da proximidade com a figura do juiz. Na verdade, isto não resulta de algum favor feito ao Ministério Público, mas sim da forma como se constituiu historicamente. O objeto de discussão deste texto não é a posição do representante ministerial, mas sim o fato de o defensor, em contrapartida, estar colocado fora deste contexto, em uma posição de afastamento/inferioridade em relação ao julgador. O Estado-Defesa e o acusado, da mesma forma, estão posicionados quase sem fronteiras, lado a lado, porém, devidamente afastados do Estado-Juiz e Estado-Acusação, ou seja: quando o representante Ministério Público exerce a função de parte no processo e fica ao lado do juiz, acaba havendo uma confusão entre os papéis, não tanto pela proximidade, mas pela posição de distanciamento da Defesa em relação ao mesmo Estado-Juiz.

           

            A posição das partes contém uma simbologia que revela o “poder dos lugares” e o “lugar dos poderes”. A questão está ligada à colocação da Acusação ao lado do juiz de direito, permanecendo a Defesa em posição de visível inferioridade e/ou distanciamento.[18] Seguindo a lógica da garantia constitucional do sistema acusatório, deve ser estabelecida a paridade de armas no processo penal e garantida a equidistância das partes em relação ao julgador. A correta dimensão de justiça significa a igualdade de possibilidades para Acusação e Defesa, iniciando pela estruturação cênica em que se arquiteta o ritual dos julgamentos.

 

Em outras palavras, deve ser corrigido todo e qualquer tipo de distinção em favor de uma das partes, com efeitos sobre o primado da igualdade ou da paridade de armas. Se a Acusação e a Defesa são partes[19], devem receber o mesmo tratamento, a começar pela forma como estão posicionados no recinto de julgamento. A realização do devido processo legal e da igualdade material entre a Acusação e a Defesa pressupõe o equilíbrio em todos os aspectos capazes de influir, consciente ou inconscientemente, na construção dialética da sentença penal.[20]

 

            Por isto, a discussão não está centrada em retirar o representante do Ministério Público de sua posição ao lado do magistrado, lugar onde sempre esteve e deve permanecer na nossa opinião. Remontando a origem do órgão ministerial, conforme Tornaghi, a hipertrofia de poderes dos antigos procuradores do rei e a confusão entre a as funções de acusar e julgar fez surgir o Ministério Público. Esse movimento iniciado no século XIII consumou-se no século XVI.[21] No mesmo sentido, refere Pacelli que a criação do Ministério Público foi resultado da hipertrofia estatal com ampliação dos seus poderes de intervenção, surgindo como o órgão do Estado responsável pela promoção da persecução penal, retirando do juiz quaisquer funções de natureza persecutória no âmbito criminal.[22]

 

            Na Constituição Federal de 1988, o Ministério Público foi reconhecido como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com atribuição para defender a ordem jurídica, o regime democrático, interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme o art. 127, caput[23]. Por isso mesmo, é concebido  como órgão que defende o interesse da sociedade, desvinculado do interesse estatal. Com efeito, a prerrogativa dos membros do Ministério Público de se posicionar ao lado do magistrado, prevista no artigo 41, inciso XI, da Lei nº 8625/93[24], está enraizada na própria legitimidade constitucional da instituição, sendo uma tradição existente desde o seu próprio nascedouro.

 

            A discussão, no entanto, não abrange a prerrogativa ministerial, bem como é independente dela. A problemática suscitada diz respeito aos preceitos constitucionais do devido processo legal, do sistema acusatório e seus corolários como a paridade de armas no processo e a equidistância das partes em relação ao Estado-Juiz. Para tanto, pode-se tomar como referência o direito comparado, para se demonstrar a necessidade de efetivação do princípio da paridade de armas também na disposição das partes no cenário do julgamento.

 

            Nesse sentido, a tradição do common law possui muitas e importantes contribuições. Conforme Malan, o sistema anglo-americano toma como preceito central o processo adversarial, cujos elementos estruturais pressupõem o choque agudo de provas apresentadas por adversários, num ambiente forense altamente estruturado para se garantir a passividade e imparcialidade do julgador. Tal ambiente caracteriza-se pela existência de um complexo conjunto de regras que disciplina a fase de julgamento e o comportamento das partes processuais, com o objetivo de facultar a elas as mesmas oportunidades.[25]  

 

            A pedra angular do processo penal adversarial, portanto, é a visão de que o julgamento deve ser estruturado como uma disputa entre partes processuais em posição de igualdade, perante um órgão julgador que deve decidir o resultado da contenda. Os sujeitos processuais, por sua vez, devem ter posição e papéis definidos de forma clara, independentes e conflitantes. Espera-se a parcialidade tanto da Acusação – com o objetivo precípuo de obter a condenação – como da Defesa – que almeja a absolvição.[26]

           

            Não se desconhecem as posições contrárias as proposições deste texto, no sentido de readequar a estrutura cênica do mobiliário forense. Dentre elas, destaca-se a firme opinião de Lênio Streck, o qual afirma a posição diferenciada do Ministério Público pelo fato deste, justamente, assumir funções que justificariam esta diferenciação, sendo equivocada a distinção entre as funções de “fiscal da lei” e “parte” que o Parquet assume. [27] 

 

            Todavia, o processo penal se instaura a partir de uma pretensão acusatória que, necessária e indispensavelmente, deve ser contraposta por uma antítese defensiva, formando um binômio básico de pretensão e resistência. Este conflito de interesses entre as partes configura-se como pressuposto de validade e higidez de uma decisão final que se almeja justa. O propósito da construção de um processo de partes é um só reconhecer o acusado como sujeito, e não como mero objeto do processo. A divisão de poderes e a estrutura do Poder Judiciário permitem que o Ministério Público exerça no processo penal uma pretensão exclusivamente acusatória, distinta do poder de penar do Estado (titular da função punitiva).[28]

 

            O objeto de discussão no presente texto é a posição da Defesa em relação ao julgador e não a prerrogativa institucional do Ministério Público. Parece-nos totalmente viável a compatibilização da paridade de armas no processo – corolário do sistema acusatório constitucionalmente consagrado - com a prerrogativa institucional do assento do representante ministerial à direita do juiz. Para tanto, basta reservar o espaço à esquerda do magistrado para a bancada da Defesa, o que se pode fazer com uma singela alteração da posição do mobiliário, dispensando qualquer gasto de recursos públicos.

 

            Nesse contexto, olhar a igualdade das partes e a equidistância perante o Juiz Presidente no Jury americano como exemplo, em comparação ao afastamento da Defesa nas salas de audiência e plenários do Júri no Poder Judiciário brasileiro, no mínimo, evidencia que há sim uma grande diferença de tratamento. A equiparação da posição da Defesa em relação ao Ministério Público irá consagrar o devido processo legal e os consectários do sistema acusatório. Além disso, não há como negar a influência decisiva que a disposição física das partes na sala de audiências e no Tribunal do Júri exerce nos julgamentos. Para deixar esta situação ainda mais clara, Nucci realizou uma pesquisa com os jurados do Terceiro Tribunal do Júri de São Paulo, revelou que para 60,4% dos jurados o juiz presidente é a figura que mais aspira confiança.[29]

 

             Tal pesquisa ilustra a relevância de se rever a concepção cênica do Tribunal do Júri brasileiro, na linha do que pressupõe o Estado Democrático de Direito e o sistema acusatório. Esta tem sido uma grande discussão levada pelas instituições como Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Magistratura e o próprio Ministério Público, a qual tem atingido os mais variados âmbitos do Poder Judiciário brasileiro, bem como do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de um panorama muito importante de ser traçado, para a compreensão de todo o contexto político e institucional que envolve a problemática, de tamanha relevância para a democracia de nosso país.

 

 

IV – FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E A PARIDADE DE ARMAS: PANORAMA DA DISCUSSÃO SOBRE A POSIÇÃO DAS PARTES NAS SALAS DE AUDIÊNCIA E PLENÁRIO DO JÚRI NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS E NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

            Um dos objetivos desse texto, além de deixar clara a posição no sentido de que a readequação do mobiliário forense se mostra a medida mais correta em observância aos consectários do Estado Democrático de Direito e do sistema acusatório, em busca de um processo penal mais justo, é compreender o panorama em que se encontra esta discussão – que envolve uma série de instituições - no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

           

O fato de o réu e seu defensor serem colocados em um plano inferior é fator psicológico que exerce grande influência no julgamento. A Constituição de um Estado é o ato de constituir, de estabelecer, de firmar algo, de organizar, de ser a base, de ser essencial a algo que se pretende instituir. A ideia de Constituição é a ideia de garantia, com o fim de proteção dos indivíduos-cidadãos.[30] Como as funções de acusar e julgar são igualmente essenciais, devem ser colocadas em igualdade, consoante os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

 

            Nessa perspectiva, o artigo 133, caput, da Constituição Federal preceitua que o advogado é indispensável à administração da justiça, exercendo serviço público e função social de salutar relevância. O advogado não é mais e nem melhor do que qualquer outro, mas também não é pior e nem diferente. Não há (e nem deve haver) hierarquia entre juízes, promotores e advogados, pois todas as funções são igualmente essenciais e imprescindíveis à concretização de uma decisão construída através uma dialética processual justa, como prevê a Carta Magna.

 

            No mesmo sentido, dispõe os artigos 2º e 6º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil que “o advogado é indispensável à administração da justiça”, bem como “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. Ainda, a Lei Complementar nº 80, que organiza da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios prevê, em seu artigo 4º, § 7º, que “aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público”, assim como em seu artigo 128, inciso XIII, que é “prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.”

 

            Não há razão de ordem jurídica, política ou institucional para evitar que a Defesa esteja na mesma posição que a Acusação diante da comunidade e dos jurados. Pelo contrário, o processo penal democrático garante a igualdade entre as partes. Esta temática tem sido objeto de discussão nos tribunais brasileiros, o que demonstra a pertinência e atualidade da questão em análise.

 

 O Supremo Tribunal Federal julgou recurso ordinário no mandado de segurança nº 21.884/DF, impetrado pelos Juízes-Auditores da Justiça Militar Federal contra ato do Superior Tribunal Militar, que determinou o remanejamento, na bancada, do Juiz-Auditor, deixando a posição à direita do Presidente do Conselho de Justiça, para ter assento à esquerda deste, destinando a cadeira vaga ao Promotor de Justiça Militar. Os Ministros do Supremo conheceram do recurso ordinário e deram provimento à inconformidade para o efeito de evitar o remanejamento pretendido pelo Ministério Público. Nesta decisão, fazem especial referência ao devido processo legal e a paridade de armas, sustentando que acusação e defesa devem estar em igualdade de condições.[31]

 

Segue a ementa do julgado para ilustrar a questão:

 

MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETO – DIREITO SUBJETIVO – PRERROGATIVA DA MAGISTRATURA. Tem-no os integrantes da magistratura frente a ato que, em última análise, implique o afastamento de aspecto revelador da eqüidistância, consideradas as partes do processo, como é o caso da cisão da bancada de julgamento, para dar lugar àquele que atue em nome do Estado-acusador. DEVIDO PROCESSO LEGAL – PARTES – MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA – PARIDADE DE ARMAS. Acusação e defesa devem estar em igualdade de condições, não sendo agasalhável, constitucionalmente, interpretação de normas reveladoras da ordem jurídica que deságüe em tratamento preferencial. A “par conditio” é inerente ao processo penal (ADA PELLEGRINI GRINOVER). JUSTIÇA MILITAR – CONSELHO DE JUSTIÇA – BANCADA – COMPOSIÇÃO – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR – ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A Lei Complementar nº 75/2003, reveladora do Estatuto do Ministério Público não derrogou os artigos 400 e 401 do Código de Processo Penal Militar, no que dispõem sobre a unicidade, nos Conselhos de Justiça da bancada julgadora e reserva de lugares próprios equivalentes à acusação e à defesa. Abandono da interpretação gramatical e linear da alínea “a” do inciso I do art. 18 da Lei Complementar nº 75/93, quanto à prerrogativa do membro do Ministério Público da União de sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes de órgãos judiciários. Empréstimo de sentido compatível com os contornos do devido processo legal. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 21.884-7/DF.

           

            Também no Supremo Tribunal Federal, a matéria está sendo discutida na Reclamação nº 12.011 - ajuizada pelo juiz titular da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, Ali Mazloum – e na Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 3962, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA. Em ambas as situações objeto do pedido é o equilíbrio de tratamento entre Advogados e Ministério Público, no tocante ao cenário das salas de audiência, quando este último exerce a função de parte no processo.

 

            No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal encaminhou consulta (autuada sob o nº 0000422-19.2011.2.00.0000), objetivando regulamentar a matéria referente ao modelo de cátedra que deve ser adotado para organizar o mobiliário nas salas de audiência. Todavia, tendo em vista que a matéria é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, o Conselheiro Relator Marcelo Nobre julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. Mesmo assim, no transcorrer do voto, fez interessantes considerações sobre a temática, ressaltando que, em seu entendimento, a melhor disposição a ser adotada seria em formato de “U”, sendo que o magistrado deveria ocupar a posição central, enquanto que o representante do Ministério Público e o Defensor se alinhariam frente a frente. Ressaltou, por outro lado, que o modelo em formato de “T”, também tem sido aceito no Estado de São Paulo, motivo pelo qual também seria uma boa alternativa. Transcreve-se o trecho pertinente da decisão:

 

“Os modelos em debate são três:

a) o modelo atual, em que o Ministério Público se localiza ao lado do magistrado, em patamar mais alto que as demais cadeiras da sala de audiência;

b) O modelo em “T”, em que o magistrado ocupa a parte superior do “T”, juntamente com o secretário/escrevente da sala de audiência, no mesmo patamar que as demais cadeiras da sala; enquanto o Ministério Público e a Defesa sentam-se frente a frente;

c) o modelo em “U”, em que o magistrado ocupa a parte central do “U”, juntamente com o secretário/escrevente da sala de audiência; o réu ou testemunha senta-se de frente para o magistrado, do lado de dentro do “U”, enquanto Ministério Público e Defesa se alinham frente a frente nas duas faces externas, em oposição e igualdade.

A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se pela adoção do modelo em “U” assim referindo:

[...] é entendimento deste Conselho Federal que o Modelo nº 2 (formato em “U”) é o que adequadamente respeita a lei e as prerrogativas profissionais dos integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia.

Este entendimento sobre o formato em “U” me parece muito adequado para colocar as partes em igualdade na sala de audiência.

Entretanto, tenho ciência de que o referido modelo implica custos para os tribunais, já que estamos a falar em reformular milhares de salas de audiência em todo o país.

Contudo, o importante é definir o modelo, pois a reformulação das salas de audiência acontecerá gradualmente durante os anos.

Por todos esse relevantes motivos é que entendo ser o formato em "U" o mais justo e o que mais se aproxima dos anseios dos jurisdicionados.

Em conclusão e apenas para assentar minha posição sobre a questão, reitero o entendimento de que as salas de audiências devem ser no formato em “U”. Todavia, a excelente experiência do Estado de São Paulo com salas de audiências no formato em “T” há anos e aceitos pelo Ministério Público, pela Defensoria e pela Advocacia, comprovam que este formato, também pode ser uma boa opção.

Desta maneira não se ofendem as prerrogativas do Ministério Público, nem tampouco o prestigia em detrimento da defesa nos casos em que não pode haver desigualdade entre eles.

                                

            Outro julgamento importante relacionado ao tema foi proferido pela 7ª. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança nº 2004.078.00035 impetrado pelo promotor de justiça da Comarca de Arraial do Cabo[32]. Neste caso, o magistrado havia alterado a situação das partes no salão de julgamento, razão pela qual a postulação pretendia assegurar o direito de sentar-se à direita do juiz-presidente do Tribunal do Júri. No voto, o relator faz um histórico a respeito da instituição do Ministério Público, analisando a posição de acusador e de fiscal da lei sob a ótica constitucional, para tratar, finalmente, da questão da simbologia. Em todos os momentos do voto, o Relator procura demonstrar a necessidade de rediscussão e readequação da posição das partes no cenário das audiências ou sessões, evitando-se a ocorrência de prejuízo para um julgamento efetivamente imparcial.[33]

 

            Outra decisão judicial interessante foi tomada em razão de pedido formulado pela Defensoria Pública no Foro Regional da Restinga em Porto Alegre, oportunidade em que o Juiz de Direito, Dr. Mauro Caum Gonçalves, ao estabelecer a igualdade das partes na sala de audiências, mudou a posição do assento do representante ministerial. Contra esta decisão, o Ministério Público impetrou mandado de segurança (MS nº 70044110856[34]), tendo sido concedida a ordem pelo Tribunal de Justiça Estadual de modo a assegurar a prerrogativa institucional do órgão ministerial.

 

            Sob outro enfoque e, igualmente, garantindo a equidistância das partes em relação ao julgador também no mobiliário do judiciário, o magistrado Volnei dos Santos Coelho, titular do 1º Juizado da 1ª Vara do Júri do Foro Central de Porto Alegre/RS, determinou que a Defesa se posicionasse a sua esquerda. Conforme o próprio magistrado, "a medida buscou igualar Acusação e Defesa, mostrando aos jurados que tanto o integrante do Ministério Público quanto o defensor devem ser tratados e levados em consideração da mesma forma." [35] Com esta decisão, o magistrado adotou o formato em “T”, assegurando a posição de equidistância da Defesa, sem afrontar a prerrogativa institucional do Ministério Público.

         Portanto, a transformação do layout das salas de audiência e Tribunal do Júri está em discussão nos Tribunais brasileiros, principalmente no Supremo Tribunal Federal, sendo possível e viável assegurar a paridade de armas no mobiliário forense, medida que se impõe conforme preceitos do sistema acusatório, bastando atribuir o enfoque à indispensabilidade e essencialidade da Defesa para a administração da justiça em observância aos preceitos de um sistema acusatório.

 

 

V – CONSIDERAÇÕES FINAIS

           

            A simbologia dos lugares nas salas de audiência, salas de sessões de julgamento e no salão do Tribunal do Júri exerce grande influência na compreensão de realidade da população e dos jurados, refletindo na solução dos casos colocados a julgamento no Poder Judiciário. Sendo Acusação e Defesa funções igualmente essenciais à administração da justiça, com o fim de garantir o sistema acusatório e seus corolários, torna-se fundamental discutir o (re)posicionamento da Defesa no mobiliário forense, de modo a garantir a equidistância em relação ao Estado-Juiz e a paridade de armas no processo.

 

            Esta discussão tem sido levantada pelas instituições como Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Magistratura e o próprio Ministério Público, atingido os mais variados âmbitos do Poder Judiciário brasileiro, bem como do Conselho Nacional de Justiça, o qual enfrentou indiretamente a matéria. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, embora já tenha sido julgado recurso ordinário no mandado de segurança nº 21.884/DF em se tratando da posição dos sujeitos processuais no Supremo Tribunal Militar, ainda está pendente uma posição definitiva na Reclamação nº 12.011/SP e na Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 3962. Espera-se que a posição adotada pela nossa Corte Suprema venha a assegurar o sistema acusatório e a paridade de armas, colocando a Defesa e posição de igualdade com a Acusação.

 

                                  

                       

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RIO DE JANEIRO. Câmara criminal, 7. Júri. Mandado de Segurança nº 2004.078.00035. Impetrante: Ministério Público. Impetrado: Juiz de 1º grau não informado. Relator: Eduardo Mayr. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2004. Não informada a data da publicação do acórdão no Diário da Justiça. Disponível em: <http://www.tj.rj.gov.br/scripts/weblink.mgw?MGWLPN=JURIS&LAB=XJRPxWEB&PGM=

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STRECK, Lenio Luiz. Tribunal do Júri: rituais e símbolos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

STRECK, Lênio. A concepção cênica das ala de audiência e o problema dos paradoxos. Disponível em: http://www.leniostreck.com.br/index.php?option=com_docman&itemid40. Acesso em 20 dez 2012.

TORNAGHI, Hélio. A Relação Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 1987.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[1] Advogado Criminalista. Doutor em Direito.

[2] Advogado. Doutorando em Ciências Criminais pela PUCRS. Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS. Professor da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC - e do curso de Especialização em Direito Penal e Processo Penal da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Professor convidado da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública – FESDEP e da Escola Superior da Advocacia – ESA. Membro da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativa da OAB/RS.

[3] Lei nº 8.625/93. Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

[4] Conforme GOLDSCHMIDT (Problemas jurídicos y políticos del proceso penal. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-América, p. 109-110.) “los princípios de la política procesal de una nación no son otra cosa que segmentos de su política estatal en general. Se puede decir que la estructura del proceso penal de una nación no es sino o autoritarios de su Constituición. Partiendo de esta experiencia, la ciencia procesal ha desarrollado un número de principios opuestos constitutivos del proceso. La mutua lucha de los mismos, el triunfo ya del uno, ya del otro, o su fusión, caracterizan la historia del proceso. El predominio de uno u otro de estos principios opuestos en el Derecho vigente, no es tampoco más que un tránsito del Derecho del pasado al Derecho del futuro. 

[5] LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 117-121.

[6] Explica Leonardo Boff que a heresia era a grande oposição ao dogma religioso. Atitudes como assassinato, espoliação de classes e genocídio são corrigíveis, pois o caminho da eternidade continua aberto com o arrependimento e o perdão. O erro radical a ser combatido é a heresia, que nega as verdades divulgadas pela religião, fechando o caminho para a eternidade. Cf.: BOFF, Leonardo. . “Prefácio. Inquisição: um espírito que continua a existir.” In: Directorium Inquisitorium – Manual dos Inquisidores. Nicolau Eymerich. Brasília, Rosa dos Tempos, 1993, p. 10-11.

[7] BOFF, Leonardo. “Prefácio. Inquisição: um espírito que continua a existir.” In: Directorium Inquisitorium – Manual dos Inquisidores. Nicolau Eymerich. Brasília, Rosa dos Tempos, 1993, p. 13.

[8] CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 9.

[9] FOUCAULT, A verdade e as formas jurídicas. Rio de Janeiro: Nau, 2002, p. 71-72.

[10] LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 117-121.

[11] “O termo secularização é utilizado para definir o processo de ruptura da cultura eclesiástica com as doutrinas filosóficas e as instituições jurídico-políticas que ocorreu gradualmente a partir do século XV, objetivando expurgar da esfera civil o domínio da religião, sobretudo a colonização de idéias realizada pela Igreja Católica.” Cf.: CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 61.

[12] CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 61, p. 68.

[13] GARAPON, Antoine. Bem julgar: ensaio sobre o ritual judiciário. Lisboa: Instituto Piaget, 1997, p. 25.

[14] GARAPON, Antoine. Bem julgar: ensaio sobre o ritual judiciário. Lisboa: Instituto Piaget, 1997, p. 26-37.

[15] BOUDIEU, Pierre. O Poder Simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil S.A, 1989, p. 9-11.

[16] STRECK, Lenio Luiz. Tribunal do Júri: rituais e símbolos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 103.

[17] CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. São Paulo: Bookseller, 2006, p. 33-34.

[18] MARQUES, Jader. Tribunal do Júri: considerações críticas à Lei 11.689/08 de acordo com as Leis 11.690/08 e 11.719/08. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 130-131.

[19] Nós dizemos que frente ao juiz estão as partes. Denominam-se partes os sujeitos de um contrato: por exemplo, o vendedor e o comprador, o locador e o locatário, o sócio e o outro sócio; e, enfim, se chamam também assim os sujeitos do contraditório, isto é, daquela disputa que se desenrola entre os dois defensores nos processos civis ou entre o ministério público e o defensor nos processos penais. Estes todos quantos, se denominam assim, porque são divididos e as partes provêm, justamente, da divisão. Cada um tem um interesse oposto àquele do outro. O vendedor quer entregar pouca mercadoria e embolsar mais dinheiro, enquanto o comprador quer exatamente o contrário; cada um dos sócios quer ficar com a parte do leão; dos dois defensores, se um vence o outro perde; cada qual puxa a água para o seu moinho. Cf.: CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. São Paulo: Bookseller, 2006, p. 33-34)

[20] MARQUES, Jader. Tribunal do Júri: considerações críticas à Lei 11.689/08 de acordo com as Leis 11.690/08 e 11.719/08. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 130-131.

[21] TORNAGHI, Hélio. A Relação Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 167.

[22] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. Rio de Janeiro: Lumen júris, 2010, p. 467-468.

[23] CF/88. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

[24] Lei nº 8.625/93. Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: XI - tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

[25] MALAN, Diogo Rudge. Direito ao confronto no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen júris, 2009, p. 18-20.

[26] MALAN, Diogo Rudge. Direito ao confronto no processo penal, p. 20-21.

[27] O Ministério Público tradicionalmente ocupa o lugar que ocupa não porque é mais importante ou porque é igual à parte ou o juiz, mas, sim, porque ocupa um lugar que é simplesmente diferente. E isto não faz o Ministério Público ser mais ou menos democrático, assim como o uso dos elevadores privativos ou o lugar de destaque da mesa do juiz não fazem o judiciário mais ou menos democrático. É nesse sentido que devemos superar um certo ‘uso reificante da linguagem’, como se as palavras carregassem um sentido próprio e nas coisas estivesse a sua essência. Enfim, é como se, de forma reificada, o sentido da democracia estivesse contido (essencialmente) na ‘coisa’ (concepcção cênica). Não é conveniente, pois, que, em plena era do ontologische Wendung (viragem hermenêutico-ontológica), volte-se à metafísica clássica. De qualquer sorte, poderiam ser aqui colacionadas várias indicações constitucionais da posição diferenciada assumida pela instituição do Ministério Público. E insisto, não deve haver problema nenhum em assumir essa diferenciação. Nos termos do art. 127 da Constituição, incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. Regime democrático este, fundado em premissas principiológicas como a cidadania (artigo 1º, inciso II), promoção da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, I) etc. Agregue-se, por fim, que é equivocada a cisão – porque todo dualismo metafísico – entre Ministério Público ‘fiscal da lei’ e Ministério Público “parte” (por exemplo, o júri), como se houvesse diferença na atuação. Fazer essa cisão é o mesmo que pensar que o juiz do cível – ao julgar ações de caráter interindividual - é diferente do juiz que decide uma ação civil pública. O Ministério Público possui prerrogativas institucionais e garantias constitucionais exatamente porque não atua por si; sempre atua em nome da sociedade. Na sintética assertiva de Mazzilli, ‘o Ministério Público é advocacia de partido – o partido dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Cf.: STRECK, Lênio. A concepção cênica da sala de audiência e o problema dos  paradoxos. Disponível em: http://www.leniostreck.com.br/index.php?option=com_docman&itemid40. Acesso em 20 dez 2012.

[28] LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 728-731.

[29] Nucci, Guilherme de Souza. Júri: princípios constitucionais. São Paulo, SP: Juarez de Oliveira, 1999, p. 328-357.

[30] RANGEL, Paulo. Tribunal do Júri: Visão linguística, histórica, social e dogmática. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 133.

 

[31] MARQUES, Jader. Tribunal do Júri: considerações críticas à Lei 11.689/08 de acordo com as Leis 11.690/08 e 11.719/08. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 131.

[32] RIO DE JANEIRO. Câmara criminal, 7. Júri. Mandado de Segurança nº 2004.078.00035. Impetrante: Ministério Público. Impetrado: Juiz de 1º grau não informado. Relator: Eduardo Mayr. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2004. Não informada a data da publicação do acórdão no Diário da Justiça

[33] MARQUES, Jader. Tribunal do Júri: considerações críticas à Lei 11.689/08 de acordo com as Leis 11.690/08 e 11.719/08. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 131.

[34] PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ART. 50, CPC. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. A assistência simples reclama o interesse jurídico, na forma do art. 50, cpc, incompatível com pleito de associação de classe em face de mandado de segurança individual, ausente eficácia reflexa quanto à situação jurídica daquela. AMICUS CURIAE. PROCESSO SUBJETIVO. DESCABIMENTO. a figura do amicus curiae é imprópria ao processo subjetivo, tendo espaço no processo objetivo e o sabido alcance de sua eficácia além das suas partes formais, já que alcança a própria norma jurídica e não apenas o direito individual dos litigantes. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SALA DE AUDIÊNCIAS DE VARA CRIMINAL DE FORO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEIS COMPLEMENTARES Nº 75/93 E Nº 80/94 . LEI Nº 8.625/93. LEI ESTADUAL Nº 6.536/ 73. Nenhuma inconstitucionalidade há nos artigos 18, I, “A”, Lei Complementar nº 75/93, e 41, inciso XI, Lei nº 8.625/93, que dispõe quanto a prerrogativas institucionais do Ministério Público, aplicável a primeira também ao parquet estadual, inaceitável duas classes de agentes ministeriais. Ao se falar em tomar assento à direita do juiz, supõe-se inexistência de distanciamento

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